Sobre a arbitragem, assinale a alternativa correta:

a arbitragem e a conciliação são expressões sinônimas, tendo o mesmo objetivo

Tribunal Arbitral é o órgão de recurso de toda arbitragem

o número de árbitros deve ser sempre ímpar

Da decisão do árbitro cabe recurso para o Poder Judiciário

a arbitragem foi criada, no Brasil, pela resolução do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2010.

NÃO é motivo para se requerer a nulidade da sentença arbitral:

Nulidade da convenção de arbitragem

Ter sido proferida por árbitro suspeito, embora nenhuma das partes tenha se manifestado em tempo oportuno

Desrespeito ao princípio do contraditório ou da ampla defesa

For proferida fora dos limites da convenção de arbitragem

Proferida fora do prazo

Causa a extinção da arbitragem, devendo as partes encaminharem seu litígio para ser resolvido pelo Poder Judiciário:

o árbitro faleceu e as partes não desejaram a sua substituição por outro

o árbitro que, por qualquer motivo, ficou impossibilitado de dar a sua decisão, já que, uma vez nomeado como árbitro, não existe hipótese de sua substituição

a descoberta de que o árbitro não é especista na matéria que está em suas mãos para decisão.

o árbitro não apresentou a sua decisão no prazo fixado pela convenção de arbitragem, prazo esse que, se não for respeitado, dissolve automaticamente a arbitragem.

o árbitro foi nomeado pelas partes recusou a função, sendo que a arbitragem não autoriza a sua substituição por outro

Quando um particular está praticando um ato ilícito e causando prejuízos à sociedade, o Ministério Público pode notificá-lo para que cesse a prática desses atos e celebre um acordo para desfazer os prejuízos que acarretou, evitando, assim, a propositura de uma ação judicial. Esse acordo se chama

Compromisso de Ajustamento de Conduta, e o documento onde ele é redigido se nomina Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

Compromisso de Ajustamento de Conduta ou Termo de Ajustamento de Conduta, porque são expressões sinônimas

Compromisso de Ajustamento de Conduta ou Termo de Ajustamento de Conduta, que servirão para quando os direitos forem, respectivamente, disponíveis ou indisponíveis

Acordo judicial

Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, e o documento onde ele é redigido se chama Compromisso de Ajustamento de Conduta.

Estudamos que os meios alternativos de solução de litígios são vários, muitos deles recebendo tratamento espeífico pela lei. Diante desse fato, assinale a única alternativa que NÃO é um meio alternativo de solução de litígios.

Conciliação

Legítima defesa

Decisão judicial

Estado de necessidade

Renúncia a direitos

Prof. Roberto pretende interpor uma ação contra sua colega de trabalho, profa. Lorena, ao argumento de que, na Universidade em que trabalham, as vagas de garagem de ambos ficam uma do lado da outra, mas a profa. Lorena, sempre muito atarefada, por reiteradas vezes acaba por estacionar o seu veículo de modo torto, invadindo a vaga do prof. Roberto e o impedindo de estacionar. O prof. Roberto já foi conversar com a profa. Lorena, mas essa o desacatou, afirmando que o professor precisava era de mais serviço. Também a diretoria da Universidade já foi acionada, mas ninguém quis se intrometer. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:

Não há mais como se propor qualquer meio alternativo de solução de litígios, haja vista que o prof. Roberto já fez um comunicado à direção do curso, de forma que não há mais confidencialidade no caso.

Caso a profa. Lorena aceite se submeter a um dos métodos alternativos de solução de litígios, a única forma possível seria a conciliação, por se tratar de um assunto de menor importância

Em que pese o prof. Roberto ter direito a propor uma ação, ele também pode convidar a profa. Lorena para, juntos, participarem de um procedimento de mediação, já que a convivência entre ambos se prolongará pelo tempo.

Para solucionar casos assim, só resta ao prof. Roberto interpor mesmo uma ação judicial, pois nenhum dos meios alternativos de solução de litígios, em especial a mediação, a conciliação e a arbitragem, servirão para solucionar tal demanda

Para se obter uma decisão mais rápida, o prof. Roberto pode exigir que a prof. Lorena se submeta a um procedimento de arbitragem.

É a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

Cláusula conciliatória

Compromisso judicial

Cláusula compromissória

Compromisso arbitral

Cláusula judicial

Sobre a responsabilidade civil dos árbitros, assinale a alternativa correta:

O árbitro que cometeu faltas no exercício da arbitragem indenizará as partes, independentemente da existência de algum dano.

Caso a decisão do árbitro desagrade os interesses de uma das partes, poderá esta solicitar indenização contra aquele.

Em nenhuma hipótese os árbitros deverão indenizar qualquer das partes.

Os árbitros só se obrigam a indenizar qualquer das partes se houver um dano comprovado.

Se o árbitro errar ao proferir seu julgamento, pela interpretação equivocada dos fatos ou da lei, deverá indenizar as partes.

Analise as alternativas a seguir:

 

1) Para que a Administração Pública possa submeter-se a um processo de mediação, é necessário que exista uma prévia lei que a autorize a tanto

 

2) Por defenderem o interesse público, a mediação para os entes públicos possui regras específicas.

 

Com relação às assertivas acima, assinale abaixo a opção correta:

Ambas as alternativas estão parcialmente corretas

Apenas a alternativa I está correta

As alternativas I e II estão incorretas

Apenas a alternativa II está correta

As alternativas I e II estão corretas

Assinale a alternativa CORRETA quando ao procedimento de mediação extrajudicial:

Em caso de conflito, compete a qualquer das partes expedir carta-convite à outra, convidando-a para iniciarem o procedimento de mediação

Não é possível criar uma cláusula contratual onde as partes previamente estipulem que não desejam participar de um procedimento de mediação

Caso as partes não cheguem a um acordo, automaticamente a mediação se converterá em processo judicial ou arbitragem

Diferentemente da mediação judicial, não há qualquer penalidade para a parte que não comparecer à primeira sessão de mediação extrajudicial

Se as partes não fixaram uma penalidade para quem faltar injustificadamente à primeira sessão de mediação, essa será de 100% do valor das custas e verbas sucumbenciais do processo a ser interposto